TST - AIRR - 95452/2003-900-04-00


22/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incabível o recurso de revista quando a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com enunciado desta Corte. No caso em exame, a matéria discutida não comporta mais questionamentos, porque já pacificada por meio do Enunciado n° 331, IV, do TST. Hipótese de incidência do artigo 896, § 5°, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95452/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, incabível o recurso de.

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