TST - AIRR - 95608/2003-900-01-00


22/abr/2005

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. DATAPREV. NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ESTABILIDADE. Este Tribunal firmou jurisprudência pacífica, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais de nºs 229 e 247 da SBDI 1, no sentido de que os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista não têm direito à estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal e podem ser demitidos imotivadamente. Por outro lado, a norma interna da DATAPREV não estabelece, expressamente, garantia de emprego a seus empregados, apenas condicionando a dispensa à prévia verificação da possibilidade de seu remanejamento ou reaproveitamento. Tendo a reclamada observado tal comando, como expressamente consignado na decisão do Regional, não há falar em nulidade da despedida. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95608/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos servidor público celetista, despedida imotivada, possibilidade.

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