TST - AIRR - 1079/2002-016-10-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Para aferir a existência da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é mister a análise dos Embargos de Declaração, peça essencial não trasladada pelo Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE A VERBETE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 6º, DA CLT Não se conhece de Recurso de Revista em causa sujeita ao rito sumaríssimo, quando não demonstrada ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, o Pleno desta Corte decidiu "não ser cabível recurso de revista em processo que tramita sob procedimento sumaríssimo, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho".

Tribunal TST
Processo AIRR - 1079/2002-016-10-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, preliminar de nulidade por.

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