STJ - REsp 399650 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0170684-0


09/jun/2003

Recurso especial. Mútuo bancário comum. Letras de câmbio vinculadas
a contrato de desconto de duplicatas. Juros remuneratórios.
Capitalização mensal. Código de Defesa do Consumidor. Taxa
Referencial. Súmula nº 05/STJ. Comissão de permanência. Validade das
letras de câmbio. Súmula nº 07/STJ.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário
comum, aqui representado por contrato de desconto de duplicatas, não
se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei
de Usura (Decreto nº 22.626/33). Contudo, o especial não enfrentou o
fundamento do Acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros
contratados.
2. No mútuo bancário comum incide a vedação quanto à capitalização
dos juros estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), a
teor da Súmula nº 121/STF.
3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos
bancários em geral, presente relação de consumo entre o cliente e a
instituição financeira.
4. A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada
como índice de correção monetária. No caso dos autos, entretanto, o
Acórdão recorrido afirma ter sido pactuado o IGP-M. Nesse caso, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do contrato,
operação vedada nesta instância especial, a teor da Súmula nº
05/STJ.
5. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a
correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
remuneratórios, devendo aplicar-se o índice pactuado, limitado,
entretanto, à taxa média do mercado, segundo a espécie de operação,
apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção,
julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.
6. Validade do saque das letras de câmbio aferida, no caso dos
autos, com base nos elementos de prova, concluindo-se pelo
preenchimento nocivo. Incidência da Súmula nº 07/STJ.
7. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 399650 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0170684-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 265
Tópicos recurso especial.

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