TST - AIRR - 697/1999-009-16-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se o processamento da revista, com fulcro na alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF, quando o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado. De qualquer forma, em se tratando de questão jurídica (incidência do artigo 160 da CF), o reconhecimento da nulidade perseguida encontra óbice no item 3 do Enunciado nº 297 do TST. EXECUÇÃO DIRETA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DÍVIDA DE “PEQUENO VALOR”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697/1999-009-16-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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