TST - AIRR - 1254/2002-041-03-00


22/abr/2005

REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão recorrida encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247, que assim estabelece: “Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1254/2002-041-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos reintegração, despedida imotivada, sociedade de economia mista.

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