TST - E-RR - 1869/2002-043-03-00


22/abr/2005

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 consagra o entendimen-to de que “é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos infla-cionários”. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1869/2002-043-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts, responsabilidade pelo pagamento.

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