TST - AIRR - 310/2003-010-08-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MÁ-FUNDAMENTAÇÃO. PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, inviabiliza-se o processamento de recurso de revista, quando, nas razões do apelo, não há indicação de contrariedade a enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e (ou) de afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2003-010-08-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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