STJ - REsp 214114 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0041776-3


09/jun/2003

União estável. Partilha do patrimônio. Alimentos. Dissídio.
1. Não afirmando o Acórdão recorrido que a mulher deixou de prestar
a sua colaboração indireta, que admitiu a participação, sob pena de
enriquecimento ilícito, não há falar em violação aos artigos 1.363 e
1.366, longe o conflito com a Súmula nº 380 do Supremo Tribunal
Federal, cabível, portanto, a partilha do patrimônio adquirido
durante a convivência, afastada a parte que já pertencia ao varão.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 214114 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0041776-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 263 RSTJ vol. 182 p. 264
Tópicos união estável.

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