TST - AIRR - 531/2002-041-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticá-los, independentemente de declaração judicial. Ausente prova de suspensão do curso do prazo recursal, não se conhece de revista apresentada após o octídio legal, cabendo à parte comprovar, quando da interposição do recurso, qualquer motivo que justifique a prorrogação do referido prazo, sob pena de preclusão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2002-041-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, os atos processuais realizar-se-ão.

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