TST - AIRR - 478/2002-084-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 8.213/91. Segundo jurisprudência consolidada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido. Aplicação do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2002-084-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acidente do trabalho, estabilidade provisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›