TST - AIRR - 83/1999-002-24-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA PRESERVADA. Não se vislumbra ofensa à coisa julgada quando a decisão recorrida afastou tal alegação, destacando que a sentença ordenou o refazimento total dos cálculos e, não somente, a base de cálculo das horas extras. Não há divórcio manifesto e conspícuo entre a liquidação e o título como é a diretriz das OJs 81 e 123 da Eg. SBDI-2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83/1999-002-24-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, coisa julgada preservada, não se vislumbra ofensa.

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