TST - RR - 96656/2003-900-04-00


22/abr/2005

HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA NÃO-APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES-DE-PONTO - ENUNCIADO Nº 338 DO TST Controvertida a existência do trabalho extraordinário e não apresentados os cartões-de-ponto, não há necessidade de intimação judicial para que seja invertido o ônus da prova. Aplica-se o Enunciado nº 338 do TST, que dispõe: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.” Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96656/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras ônus da prova não-apresentação dos cartões-de-ponto, enunciado nº 338 do.

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