TST - AI - 308/2002-141-17-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. Segundo depreendido da leitura da letra “b” do artigo 897 da CLT, o cabimento do agravo de instrumento é restrito aos casos em que houve, por despacho, a denegatória de seguimento de recursos. Estabelecido na decisão o não-conhecimento do agravo de petição, deveria a parte tê-la impugnado mediante a interposição de recurso de revista, conforme autorizado no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AI - 308/2002-141-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão proferida em sede de agravo de petição, não-cabimento.

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