STJ - AgRg na MC 6296 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0046117-4


09/jun/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso
especial. Intimação da sentença. Publicação em jornal.
1. Constando da intimação da sentença o nome da primeira advogada,
efetivamente, subscritora da contestação, como requerido, em
princípio, não há falar em nulidade. Na hipótese presente,
observe-se, a primeira advogada relacionada na contestação não a
assinou, não se podendo considerá-la subscritora.
2. Ausência do fumus boni iuris.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6296 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0046117-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 262
Tópicos agravo regimental.

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