TST - RR - 212/1997-025-09-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão do Tribunal Regional do Trabalho com aresto carreado ao Recurso de Revista, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 212/1997-025-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade solidária de ente integrante da administração pública indireta, demonstrada a existência de.

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