STJ - REsp 210056 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0031394-1


09/jun/2003

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA NO
APELO ESPECIAL (SÚMULAS 282 E 356/STF). NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 255 E §§,
DO RISTJ. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA
UNIÃO, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
- A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo nas ações
propostas por mutuário do SFH, visando a revisão do critério de
reajuste de prestações da casa própria.
- "Não há ofensa a coisa julgada se no mandado de segurança, já
transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da
casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de
consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução
daquele julgado no mandado de segurança ..." REsp 260082/Garcia).
- Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 210056 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0031394-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 173
Tópicos ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada no apelo, não comprovação da suposta divergência jurisprudencial, na forma estabelecida no, 255 e §§, do ristj.

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