STJ - HC 25166 / DF HABEAS CORPUS 2002/0142683-7


09/jun/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. EXECUÇÃO DE
TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA DIRETA.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRABALHO
EXTERNO E A NECESSÁRIA VIGILÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
Não obstante este Tribunal já ter decidido pela possibilidade de
concessão de trabalho externo a condenado em regime fechado, é
requisito indispensável, à concessão da benesse, a obediência a
requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva, além da vigilância
direta.
Na hipótese, sobressai a impossibilidade prática de concessão da
medida, tendo em vista a impossibilidade de se designar um policial,
todos os dias, para acompanhar e vigiar o preso durante a realização
dos serviços extramuros.
Não merece vingar a alegação de que, se a Lei nº 8.072/90, ao não
proibir expressamente o trabalho externo, estaria permitindo o
mesmo, eis que tal pensamento não resiste à lógica de uma
interpretação sistemática, que revela a incompatibilidade entre a
execução de trabalho externo ora tratado e a necessária vigilância
que se faria necessária.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25166 / DF HABEAS CORPUS 2002/0142683-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 282 RMP vol. 22 p. 483 RSTJ vol. 175 p. 502
Tópicos criminal, homicídio qualificado, crime hediondo.

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