STJ - REsp 441050 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073914-8


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXECUÇÃO. TÍTULO
JUDICIAL. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Em nosso processo civil, a execução de título judicial ou
extrajudicial, é processo autônomo cujo manejo exige atuação de
advogado, que deve ser remunerado.
2. O art. 20, § 4º, do CPC, é taxativo ao afirmar que "nas causas de
pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver
condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas de execuções,
embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação
equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c",
do parágrafo anterior."
3. A Medida Provisória nº 2.180, publicada no DOU de 27.08.2001, só
pode ser aplicada às execuções iniciadas após a sua vigência.

Tribunal STJ
Processo REsp 441050 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073914-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 179
Tópicos processo civil, ação de repetição do indébito, execução.

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