STJ - HC 25157 / SP HABEAS CORPUS 2002/0142548-4


09/jun/2003

CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMA E CRIME DE QUADRILHA QUALIFICADO
PELO USO DE ARMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA.
O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de
dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a
possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa.
Evidenciado, na hipótese, que os crimes de porte ilegal de armas e
de quadrilha, qualificado pelo uso de armas, se afiguram
absolutamente autônomos, inexistindo qualquer relação de
subordinação entre as condutas, resta inviabilizada a aplicação do
princípio da consunção, devendo o réu responder por ambas as
condutas.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25157 / SP HABEAS CORPUS 2002/0142548-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 282 RSTJ vol. 174 p. 465 RT vol. 819 p. 549
Tópicos criminal, porte ilegal de arma e crime de quadrilha qualificado pelo, aplicação do princípio da consunção.

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