STJ - HC 24131 / PE HABEAS CORPUS 2002/0105886-5


09/jun/2003

CRIMINAL. HC. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRONTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ORDEM
DENEGADA.
Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante
ilegalidade, não se justifica o uso do meio eleito.
Não há ilegalidade no acórdão atacado, que, em sede de recurso
“ex-officio”, reformou sentença monocrática que expedira,
indevidamente, salvo-conduto em favor do paciente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24131 / PE HABEAS CORPUS 2002/0105886-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 281 RJADCOAS vol. 50 p. 555
Tópicos criminal, expedição de salvo-conduto, inexistência de ameaça à liberdade de locomoção.

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