STJ - AgRg na AR 1417 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2000/0123468-4


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ART. 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO. TERMO A QUO. DATA
DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PROTOCOLO INTEGRADO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 256/STJ. PRECEDENTES. DISTINÇÃO ENTRE
RECURSO E AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- Escoado o prazo legal para propositura de ação rescisória, nesta
Eg. Corte, impõe-se reconhecer o instituto da decadência,
julgando-se extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos
do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.
II- Consoante entendimento deste Tribunal, consolidado no verbete
Sumular 256, o sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos
recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Com muito mais
razão, inviável a avocação do "protocolo integrado" para ações
originárias neste Órgão, que é a hipótese dos autos.
III- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 1417 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2000/0123468-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 168
Tópicos processual civil, decadência, ação rescisória.

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