STJ - REsp 186548 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0062520-8


09/jun/2003

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
EFEITO SUSPENSIVO. LEI 5.741/71 E ARTIGO 739, § 1º DO CPC.
APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º,
§ 2º.
Em face do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a
lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para
revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer
expressamente.
O acréscimo trazido ao artigo 739, do diploma processual, com a
inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei
especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da
execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando
alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da
importância reclamada na inicial e, bem assim, que resgatou a dívida
com a comprovação da quitação.
Recurso Especial provido.
Decisão por maioria de votos.

Tribunal STJ
Processo REsp 186548 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0062520-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 204
Tópicos sistema financeiro da habitação, embargos à execução hipotecária, efeito suspensivo.

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