TST - E-RR - 593949/1999


22/abr/2005

PEDIDO INDETERMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 1. Conquanto a petição inicial do processo trabalhista contente-se com "breve exposição dos fatos" que originam o dissídio, o pedido há de ser sempre certo ou determinado (CPC, art. 286), ou seja, explícito quanto ao gênero do pleito. Inadmissível, pois, pedido de "reflexos" sem se explicitar sobre qual ou quais prestações contratuais devem repercutir, porque assim não se especifica o pedido sequer quanto ao gênero. 2. Não é indeterminado ou incerto, todavia, pedido consistente em "reflexos (do adicional de insalubridade postulado) sobre todas as verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho”. Ademais, a simplicidade e informalidade por que se norteia o processo trabalhista, em que ainda prevalece o “jus postulandi” das partes(CLT, art. 791), não se compadece de rigor formal na formulação do pedido, contanto que não se comprometa o direito de defesa do antagonista.

Tribunal TST
Processo E-RR - 593949/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos pedido indeterminado, adicional de insalubridade, reflexos.

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