STJ - AgRg no Ag 406148 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0101424-0


09/jun/2003

DIREITO INTERTEMPORAL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - EC 37/02 -
EFICÁCIA IMEDIATA - APLICAÇÃO RETROATIVA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF.
1. Os dispositivos da Lei 4.320/64 não foram prequestionados. Incide
a Súmula 282/STF.
2. As normas jurídicas só incidem aos fatos ocorridos a partir de
sua vigência. Eficácia imediata não se confunde com aplicação
retroativa.
3. Os novos dispositivos constitucionais não têm aplicação aos fatos
pretéritos.
4. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 406148 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0101424-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 176
Tópicos direito intertemporal, precatório complementar, ec 37/02.

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