TST - RR - 645515/2000


22/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O entendimento desta Corte, consubstanciado na atual redação do Enunciado 331, IV, do TST, é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, artigo 71 da Lei 8.666/93. Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS, DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS MAIS MULTA DE 40%. É desfundamentado Recurso de Revista não embasado em quaisquer das hipóteses de admissibilidade, previstas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 645515/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, o entendimento desta corte,.

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