STJ - AgRg no Ag 422444 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0160832-1


09/jun/2003

REGIMENTAL - SAT - GRAUS DE RISCO - LEGALIDADE - DECRETO - ATIVIDADE
PREPONDERANTE.
1. É lícito estabelecer, por decreto, o grau de risco (leve, médio
ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa.
2. Sendo legais os recolhimentos, não há razão para que se façam
sempre com base na alíquota mínima.
3. Se o recurso desafia jurisprudência assentada pelo STJ,
nega-se-lhe seguimento (RISTJ, art. 35, XVIII).
4. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 422444 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0160832-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 178
Tópicos regimental, sat, graus de risco.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›