TST - RR - 776916/2001


22/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Firmou-se nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1 do TST) o entendimento de que o auxílio-alimentação pago aos inativos da Caixa Econômica Federal por força de norma regulamentar instituída pela empresa é matéria relativa à complementação de aposentadoria. No que se refere à prescrição, incide o Enunciado nº 327 desta Corte. Decisão em sentido contrário implica violação dos arts. 468 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o estabelecido na Resolução Administrativa nº 928/2003. II RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Concessão de auxílio-alimentação com base em norma regulamentar. Supressão da parcela sem observância do preceituado no art. 468 da CLT e nos Enunciados nºs 51 e 288 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 776916/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-alimentação.

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