TST - AIRR - 786185/2001


22/abr/2005

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Nos termos do art. 895, § 1º, IV, parte final, da CLT, que foi introduzido pela Lei nº 9.957/00, os Tribunais Regionais, caso confirmem a sentença pelos seus prófundamentos, podem se limitar a emitir a certidão de julgamento, que valerá como acórdão. 2. “In casu”, embora o Regional tenha convertido, ilegalmente, o rito ordinário em sumaríssimo, o fato é que a aludida conversão não trouxe prejuízo para o Recorrente, porquanto a Corte de origem não se limitou a expedir a certidão com força de acórdão, constando do caderno processual um acórdão exarado de forma fundamentada (CLT, art. 832, e CF, art. 93, IX) e essa peça veio a compor os autos em sua integralidade. 3. Assim sendo, verifica-se que o Reao adotar o rito sumaríssimo, apenas visou a dar maior celeridade à solução da lide, tendo procedido a minucioso exame das questões que lhe foram submetidas a julgamento, não adotando, puramente, os fundamentos da sentença, de modo que a nulidade não se perfaz, tendo em vista que nenhum prejuízo advirá à Parte, nos termos do art. 794 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786185/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i) agravo de instrumento recurso de revista, adoção do rito sumaríssimo ausência de prejuízo, nos termos do art.

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