STJ - AgRg no Ag 434686 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0194895-0


09/jun/2003

TRIBUTÁRIO - ICMS - MERLUZA - ISENÇÃO - SIGNATÁRIOS DO GATT - SÚMULA
182/STJ.
1. Ao regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão
agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ.
2. Se existe merluza em águas brasileiras, não há que se falar em
isenção de ICMS para a importação de países signatários do GATT.
Precedentes do STJ.
3. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 434686 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0194895-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 179
Tópicos tributário, icms, merluza.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›