TST - RR - 784854/2001


22/abr/2005

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESRESPEITO. ART. 71, § 4º, DA CLT. 1. O tempo de trabalho prestado pelo empregado em desrespeito ao intervalo intrajornada gera direito ao pagamento de hora extra, com o respectivo adicional, e não apenas direito ao adicional de hora extra, pois o escopo manifesto da Lei nº 8.923/94 é onerar o empregador para desencorajá-lo de tal prática ilegal, que frustra os fundamentos biológicos, econômicos e sociais que ditaram a limitação da duração do labor humano (Orientação Jurisprudencial nº 307 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 784854/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, desrespeito.

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