TST - RR - 811933/2001


22/abr/2005

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1). Configura-se como procedimento atentatório aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, afrontando-se o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição de 1988, a conversão do rito processual em sumaríssimo, adotando-se a parte final do item IV do artigo 895 da CLT com a redação dada pela referida lei, na qual se dispõe que a sentença confirmada por seus próprios fundamentos substituirá o acórdão. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 811933/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos conversão do rito ordinário em sumaríssimo, nulidade, desrespeito aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›