STJ - REsp 337052 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0095182-9


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE
EVENTUAL RECURSO - PRAZO - INÍCIO - INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE
CONFIGURA COM A APOSIÇÃO DE CIÊNCIA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL -
INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 236, § 2º), DA LEI
ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI n. 8.625, de 12.2.93 -
ART. 41, IV), DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (LEI
COMPLEMENTAR N. 75, DE 20.5.93 - ART. 18, II, "h") E DA LEI ORGÂNICA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 734,
26.11.93 - ART. 224, XI) - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- O Código de Processo Civil (art. 236, § 2º), a Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625, de 12.2.93 - art. 41,
IV), o Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar n.
75, de 20.5.93 - art. 18, II, "h") e a Lei Orgânica do Ministério
Público estadual (Lei Complementar estadual n. 734, 26.11.93 - art.
224, XI), dispõem de forma clara e inequívoca que a intimação do
órgão do Ministério Público deve ser pessoal.
- Sem intimação pessoal não se pode cogitar do início da contagem e
da fluência dos prazos processuais, raciocínio que se aplica a todos
os feitos, indistintamente. Se assim é, não se pode deixar de fora
ou conceber uma interpretação baseada em inferências, em se
tratando, no caso concreto, como se trata, de feito que versa sobre
improbidade administrativa. Iterativos precedentes deste Sodalício e
do Excelso Pretório.
- Recurso especial conhecido e provido, para afastar a
intempestividade e determinar o retorno dos autos à Corte de origem
para prosseguir no julgamento dos embargos infringentes.

Tribunal STJ
Processo REsp 337052 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0095182-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 210
Tópicos processo civil, ministério público, intimação para ajuizamento de eventual recurso.

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