TST - AIRR - 54049/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ventilada matéria estranha à lide, já que a nulidade apontada resulta de suposta não-apreciação de tema inexistente nos autos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não se configura julgamento extra petita o deferimento de pedido formulado no corpo da fundamentação da inicial, quando não tenha havido qualquer prejuízo ao exercício da defesa. Precedentes. Ressalva do Relator. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54049/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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