TST - AIRR - 560/1998-056-15-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROCESSO INICIADO ANTES DA LEI Nº 9.957/2000 CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SBDI-1 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO Não há nulidade se, não obstante a conversão para o rito sumaríssimo, foram observadas as garantias do rito ordinário. A admissibilidade do Recurso de Revista pode ser examinada sem as restrições do § 6º do art. 896 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. Aplicação do art. 794 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 560/1998-056-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista processo iniciado antes da, inexistência de prejuízo não.

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