TST - ED-AIRR - 67621/2002-900-04-00


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O art. 899 da CLT, ao dispensar certas formalidades na interposição de recursos, não exime a parte da sua devida fundamentação. Se, na minuta de agravo, a reclamada se limita a reiterar as violações dos artigos 1090 do CCB e 444 da CLT, sem fazer qualquer referência à falta de prequestionamento indicada no despacho, e, de resto, reitera os termos da revista, desfundamentado está o recurso. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 67621/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios agravo de instrumento desfundamentado inexistência de omissão, o art.

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