STJ - REsp 216497 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0046190-8


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC.
ILEGALIDADE.
A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e
ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste
egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu
da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de
Inconstitucionalidade no Resp n. 215.881/PR), permanecendo a mácula
também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa
indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos índices
oficiais de correção monetária.
A utilização da Taxa SELIC como remuneração de títulos é
perfeitamente legal, pois toca ao BACEN e ao Tesouro Nacional ditar
as regras sobre os títulos públicos e sua remuneração. Nesse ponto,
nada há de ilegal ou inconstitucional. A balda exsurge quando se
transplantou a Taxa SELIC, sem lei, para o terreno tributário.
Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a aplicação da Taxa
SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua exteriorização
quântica, escusado obtemperar que mortalmente feridos de frente se
quedam os princípios tributários da legalidade, da anterioridade e
da segurança jurídica. Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da
Administração, além desses princípios, fica também vergastado o
princípio da indelegabilidade de competência tributária.
"A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais
não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos
juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se
calcularem somente juros ou somente correção monetária; é
incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que
permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser
incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se
resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano"
(Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo
Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).
Afastada a aplicação da Taxa SELIC, deve incidir, em substituição, a
correção monetária pelos coeficientes oficiais, pois esta representa
apenas a atualização do valor real do débito, corroído pela
inflação. A esse respeito, é orientação pacífica no âmbito desta
Corte que a partir da vigência da Lei n. 8.383/91, a correção
monetária na repetição de indébito deve ser feita pela UFIR.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 216497 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0046190-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 206
Tópicos recurso especial, fazenda nacional, empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis.

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