TST - RR - 69/1998-048-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. O rito sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9957/2000, consoante entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº260, item I, da SDI-I desta Corte. Nulidade da decisão regional que se decreta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 69/1998-048-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, conversão.

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