STJ - REsp 259557 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0049184-5


09/jun/2003

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – PODER DE POLÍCIA - NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 157/STJ - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir caso idêntico ao dos autos,
posicionou-se no sentido da admissibilidade da cobrança da taxa de
fiscalização de anúncios, diante da presunção do efetivo exercício
da fiscalização pelo ente público (cf. RE n. 216.207/MG, rel. Min.
Ilmar Galvão, DJU de 25.6.1999).
A cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, instituída por Lei
Municipal, "é justificada pelo exercício do poder de polícia,
atendendo especificamente às exigências dos artigos 77 e 78 do CTN"
(REsp n. 271.273/SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 3.9.2001).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 259557 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0049184-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 207
Tópicos tributário – embargos à execução fiscal – taxa de licença, não aplicação da súmula n, 157/stj.

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