TST - AIRR - 79627/2003-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO. Não se vislumbra a apontada afronta do inc. LV do art. 5o da Constituição Federal, uma vez que o princípio do devido processo legal deve ser exercido pelas partes em conformidade com o que dispõem as normas processuais infraconstitucionais que regem a matéria, não se configurando afronta ao devido processo legal a não admissão de recurso, quando a própria parte recorrente não observa as normas de direito processual que regula a matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79627/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa por litigância de má-fé, ofensa ao devido processo legal.

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