STJ - REsp 252572 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0027516-6


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – IRPJ - ILL - CSL– DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS - ANO-BASE DE 1990 – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC – LEI
8.200/91 – EFICÁCIA RETROATIVA – ENTENDIMENTO DA EXCELSA CORTE (ADIN
712-2-DF) – AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3O,
INCISO I, DA LEI 8.200/91 E 39 E 41 DO DECRETO Nº 332/91.
Não incidem na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF,
tampouco são aplicáveis as Súmulas 211 e 07 deste Sodalício.
Perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, ao invés do IRVF e
dos demais índices utilizados na atualização do BTN Fiscal, para
correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de
1990, exercício de 1991, por ter sido o índice que refletiu a
inflação do período, e por não atentar contra os princípios
constitucionais tributários, consoante pronunciamento da Máxima
Corte na ADIn 712-2- (ML) – DF, Rel. Min. Celso de Mello, in DJU
19.02.93.
Com a edição da Lei n. 8.200, de 28 de junho de 1991, o legislador
ordinário, ao reconhecer expressamente a disparidade ocorrida na
apuração do imposto de renda das empresas contribuintes no ano-base
de 1990, buscou minorar os seus efeitos.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da medida liminar
requerida na ADIn supra referida, forte no entendimento de que "o
princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e
interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em
favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da
tributação", afirmou que a Lei n. 8.200/91, por ser mais benéfica ao
contribuinte, pode ter efeito retroativo.
De outra parte, não se coadunam com o sistema jurídico pátrio as
limitações impostas no artigo 3o, inciso I, da Lei 8.200/91 e nos
artigos 39 e 41 do Decreto nº 332/91, uma vez que, se o recolhimento
do indébito foi por inteiro, a devolução e/ou a compensação não pode
ser escalonada, como ato de império, em inadmissível facilitário,
seja de quatro ou seis anos. Pensar diferente menos não fora que
consagrar o enriquecimento ilícito, com inarredável comprometimento
do patrimônio da empresa contribuinte.
Divergência jurisprudencial configurada.
Afasta - se a multa aplicada pela egrégia Corte a quo, pois
"embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 252572 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0027516-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 207
Tópicos recurso especial – tributário – irpj, ill, csl– demonstrações financeiras.

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