STJ - EDcl no RMS 13354 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0082700-9


09/jun/2003

PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APRECIAÇÃO DO MÉRITO –
PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE.
- O Tribunal não pode examinar o mérito do pedido, se uma
preliminar insuperável o impede de fazer.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 13354 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0082700-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 172
Tópicos processual – embargos declaratórios – apreciação do mérito – preliminar, - o tribunal não.

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