TST - AIRR - 186/1995-012-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO. OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, NÃO CONFIGURADA. Não há falar em subtração das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV da CF/88), quando a parte interessada não cumpre exigência judicial para a apresentação de documentos essenciais a fim de que se deferisse a quebra de sigilo bancário de terceiro estranho ao feito. 2. DESPACHO. CIÊNCIA DA DECISÃO. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Revelando-se inédita a tese de ofensa ao princípio da publicidade dos atos processuais, uma vez que sequer agitada no agravo de petição, por óbvio, não mereceu enfrentamento na esfera regional. Aliás, nem mesmo a oposição de embargos declaratórios, no particular aspecto, supre a ausência de prequestionamento, eis que necessária, como pontuado no item 2 do Enunciado de nº 297 do c. TST, que “a matéria haja sido invocada no recurso principal”, conduta, porém, não observada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/1995-012-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›