TST - AIRR e RR - 84/1999-080-15-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. VALE-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS. Trata-se da hipótese de aplicação da OJ 133 da SBDI-1 do TST, não havendo contrariedade ao Enunciado 241 do TST. Aplicação do Enunciado 333 do TST, quanto à divergência jurisprudencial trazida aos autos. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS QÜINQÜÊNIOS. Desfundamentado o Apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 84/1999-080-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, vale-refeição, diferenças.

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