STJ - EDcl nos EDcl no REsp 294359 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0136670-0


09/jun/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL EM SEDE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ, SUFICIENTE PARA EMBASAMENTO DA
DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA DAS OBSCURIDADES E OMISSÕES
APONTADAS PELA EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
- Impossibilidade do exame de legislação constitucional no âmbito
dos embargos de declaração no recurso especial.
- Não ocorrência, no aresto embargado, de qualquer dos vícios
previstos no art. 535, I e II, do CPC.
- "O recurso de embargos de declaração tem natureza especial, cujos
lindes, bem definidos no artigo 535 do CPC, só permitem seu
recebimento na ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, ou
para corrigir erro material e dar efeito infringente,
excepcionalmente, nas hipóteses dos vícios ali previstos." (EAREsp
312.901/AL-Garcia).
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 294359 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0136670-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 173
Tópicos embargos declaratórios, exame de legislação constitucional em sede de embargos de declaração, jurisprudência dominante no stj, suficiente para embasamento da decisão embargada.

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