TST - RR - 2741/2002-011-11-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não evidenciado o julgamento extra petita, pois o Regional salientou que houve a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, ainda que de forma implícita, uma vez que os pedidos formulados pela parte provêm da rescisão do contrato de trabalho, procedimento possível tão-somente numa relação trabalhista havida entre patrão e empregado. Recurso desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. Com restrições à atividade do representante, provenientes da forte intervenção da empresa representada, somadas à evidência que se extrai do contexto probatório, de que o recorrido não geria nenhum empreendimento com estrutura dissociada da estrutura da empresa, firma-se a certeza de que ele não passava de mero apêndice funcional da recorrente, sendo incontrastável por isso a existência do aludido vínculo de emprego. Recurso desprovido. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. Envolvendo a controvérsia o reconhecimento de vínculo empregatício, assoma-se a certeza de que as verbas rescisórias deferidas pelo acórdão que o reconhecera até então eram controvertidas, pelo que não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2741/2002-011-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, não evidenciado o julgamento.

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