STJ - RMS 15689 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0165275-1


09/jun/2003

ADMINISTRATIVO - TAXI - PERMISSÃO ADMINISTRATIVA - MOTORISTA -
AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.
A lei municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma
automaticamente os “motoristas auxiliares” em permissionários de
serviço de táxi. Para obter tal metamorfose depende o pretendente
deve adimplir um conjunto de requisitos arrolados no texto legal.
Sem comprovar o atendimento desses requisitos, os motoristas
auxiliares do Município do Rio de Janeiro, não adquirem direito ao
status de permissionário.

Tribunal STJ
Processo RMS 15689 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0165275-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 173 RSTJ vol. 179 p. 105
Tópicos administrativo, taxi, permissão administrativa.

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