STJ - AgRg no REsp 262396 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0056941-0


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS –
SUPERVENIÊNCIA DE V. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL – PRETENDIDA NOVA
DECISÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA,
INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA PROPORÇÃO DO
CORRESPECTIVO DECAIMENTO.
- As matérias ventiladas pela agravante, no que aludem aos
acréscimos monetários, encontram-se sedimentadas no âmbito deste
Sodalício e consagradas pela recente aprovação da Súmula n. 252 ["Os
saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são
corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e
44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os
índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38%
(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de
acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)]".
- Dessa feita, merece ser reconsiderada, em parte, a decisão
proferida para conhecer e prover parcialmente o recurso especial,
tão-só para excluir da condenação os acréscimos em confronto com a
Súmula n. 252 deste Sodalício. Em decorrência, as partes arcarão com
as verbas da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais
quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento,
com o esclarecimento de que deve ser aplicada a Lei n. 1.060/50,
quanto aos beneficiários da assistência judiciária.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 262396 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0056941-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 208
Tópicos agravo regimental – fundo de garantia do tempo de serviço-fgts, acórdão do supremo tribunal federal, apreciação da matéria sob o enfoque constitucional – pretendida nova.

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