TST - ED-AIRR - 302/2001-033-15-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O acórdão embargado, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Reclamado, fundamentou-se em Enunciado de Súmula desta Corte, de nº 331, editado após meditado debate acerca da legislação aplicável. Não há falar em violação aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 37, II e § 6º, da Constituição Federal. Por outro lado, a alegação de afronta a dispositivos não invocados no Recurso de Revista não enseja Embargos de Declaração por omissão. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 302/2001-033-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›