TST - RR - 10675/2002-010-09-00


22/abr/2005

MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. O Regional concluiu que, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, os juros de mora são passíveis de serem exigidos que haja possibilidade de o ativo apurado cobrir toda a dívida principal da massa. Incidência da Súmula 221/TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10675/2002-010-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos massa falida, juros de mora, o regional concluiu que,.

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